Desenvolvemos nossos sistemas com tecnologia de ponta para levar até ao cliente o que há de melhor no mercado. Contamos com uma estrutura de suporte altamente qualificada, com profissionais experientes, proporcionando assim, maior agilidade na prestação dos nossos serviços.
Possuímos o Atendimento Remoto , uma ferramenta capaz de agilizar e sanar em tempo real eventuais dúvidas relativas ao uso e conteúdo dos sistemas, evitando, assim, o encaminhamento desnecessário de backups.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ? EFD-REINF ? constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital ? SPED.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ? DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado ?R-2070 ? Retenções na Fonte ? IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP?, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.
As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado._
O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.
São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir de novembro.
Esta é a versão definitiva, que entrará em produção plena no dia 1º de janeiro de 2018 e será obrigatória para as grandes empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores estarão obrigados a partir de 1º de julho de 2018.
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto. As empresas de tecnologia já utilizavam aquele ambiente desde 26 de junho. Atualmente, em torno de 2000 empresas estão utilizando aquele ambiente e realizando testes e ajustes nos seus sistemas. A utilização do ambiente de testes é uma importante ferramenta colocada à disposição dos contribuintes, permitindo o aperfeiçoamento dos sistemas internos das empresas._
INSS tem mais de R$ 1 bilhão parado em contas de beneficiários mortos
Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ao menos R$ 1,01 bilhão em recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retidos em instituições financeiras.
Segundo a CGU, tratam-se de pagamentos de benefícios, como aposentadorias, transferidos para contas de pessoas mortas ? o INSS enfrenta dificuldade para conseguir o ressarcimento.
Na auditoria, a CGU aponta que pareceres da Procuradoria Federal Especializada indicam que não há problema jurídico para que os bancos façam a devolução desse tipo de recurso ao INSS. Apesar disso, diz o órgão, as instituições financeiras resistem em fazer os ressarcimentos.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que tem apoiado o INSS na busca por soluções que evitem o depósito de benefícios nas contas de mortos. A nota da entidade não trata da devolução dos valores já depositados (veja a íntegra da nota da Febraban ao fim desta reportagem).
Falha na legislação
A CGU não informou a que período se refere o valor, mas indicou que o total de recursos do INSS parado nos bancos pode superar esse R$ 1,01 bilhão.
Ainda de acordo com a CGU, uma das razões para que esses benefícios acabem transferidos indevidamente é uma falha na legislação que trata da notificação de morte.
Segundo Cristiano Paulo Soares Pinto, coordenador geral de auditoria da área de Previdência da CGU, geralmente o INSS acaba pagando pelo menos um mês de benefício após a morte da pessoa.
Isso é motivado, afirmou, pelo fato de os cartórios terem até o décimo dia útil do mês seguinte ao registro da morte para notificar o instituto.
A auditoria encontrou, por exemplo, 101.414 segurados que receberam pagamentos entre janeiro e agosto de 2016, mesmo estando registrados como falecidos, o que levou a um prejuízo de R$ 460 milhões no período.
Também foram identificados 1.256 segurados mortos em 2005 e que receberam benefícios em 2016, mais de 10 anos após o registro da morte.
"A gente queria provar que, se o servidor do INSS seguir toda a legislação, pelo menos um pagamento era efetuado [após a morte]. No mínimo um deposito é feito para um morto", disse Soares Pinto.
Em nota, o INSS informou que, mensalmente, cerca de 59 mil benefícios são suspensos em razão da morte do beneficiário. De acordo com o instituto, a suspensão do pagamento se dá de forma automática nesses casos.
Ressarcimento
O relatório da CGU aponta que o INSS já solicitou a devolução de R$ 1,134 bilhão, mas desse total, somente R$ 119 milhões foram devolvidos.
O órgão argumenta que existe um passivo ainda não calculado de benefícios pagos em contas de pessoas que já morreram e que o INSS ainda não pediu a restituição.
Para resolver o problema, o governo editou neste ano uma medida provisória que dá prazo de 45 dias para que o ressarcimento seja feito. Segundo a CGU, o INSS ainda não informou se os bancos começaram a fazer as devoluções.
De acordo com a CGU, os bancos argumentam que uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) proíbe débito em conta sem autorização do cliente.
Parecer da Procuradoria Federal Especializada aponta, porém, que a autorização não seria necessária nesses casos porque o recurso não seria patrimônio do cliente, já que o benefício é automaticamente extinto com a morte do beneficiário.
"Apesar da convicção da PFE acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS", afirma relatório da CGU.
Segundo o coordenador geral de auditoria da área de Previdência da CGU, mesmo quando o banco admitiu a falha, o que a auditoria verificou é que o índice de ressarcimento dos valores solicitados foi de 5%.
O INSS informou que, após edição da MP, cerca de 62 mil ofícios de devolução foram enviados aos bancos e que aguardam os prazos legais definidos._
Remessas Internacionais: Receita publica novas regras
As novas regras constam da Instrução Normativa da RFB nº 1.737/2017, publicada hoje, 18/09 no Diário Oficial da União.
A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
De acordo com esta Instrução Normativa nº 1.737/2017, entende-se por (Art. 2º):
I ? empresa de courier, a empresa de transporte expresso internacional, pessoa jurídica estabelecida no País, que presta serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional, e que seja habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II ? conhecimento de carga courier, documento sem formato específico emitido por empresa de transporte expresso internacional, que comprova o contrato de transporte entre ela e o remetente de remessa expressa e que deve ser emitido com observância dos requisitos para o transporte internacional;
III ? remessa postal internacional, o objeto de correspondência, a mala M, a encomenda ou a remessa expressa postal, nos termos definidos no art. 2º do Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, permutados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com operadores designados estrangeiros, e os objetos permutados pela ECT com operadores estrangeiros não designados desde que compatíveis com a legislação postal brasileira;
IV ? remessa expressa internacional, a encomenda aérea internacional, transportada sob as condições de serviço expresso e entrega porta a porta, composta de documentos ou bens transportados em um ou mais volumes amparados por conhecimento de carga courier; V ? remessa internacional, a remessa postal internacional transportada sob responsabilidade da ECT e a remessa expressa internacional transportada sob responsabilidade de empresa de courier;
VI ? documento, qualquer mensagem, texto, informação ou dado, impresso e sem valor comercial, exceto prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística e materiais semelhantes;
VII ? mensageiro internacional, a pessoa física que atue por conta de empresa de courier como portador de remessa expressa, na exportação ou na importação;
VIII ? encomenda aérea internacional, bens ou documentos transportados na modalidade aérea, amparados por conhecimento aé- reo internacional emitido por empresa de courier ou por companhia aérea de transporte internacional;
IX ? Terminal de Carga Expressa (Tecex), recinto alfandegado de aeroporto internacional ou área segregada de recinto alfandegado de zona secundária, onde se realize exclusivamente a atividade de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais, conforme definido no ato declaratório de alfandegamento do recinto.
X ? Tecex de uso exclusivo, Terminal de Carga Expressa autorizado para utilização exclusiva de uma empresa de courier.
XI ? Siscomex Remessa, o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); e
XII ? prazo de guarda, o prazo durante o qual a remessa internacional liberada, com lançamento de crédito tributário, deverá ser mantida à disposição do destinatário para as providências, a cargo deste, que permitam a entrega da remessa, sendo: de 30 (trinta) dias contados da liberação da remessa, para a ECT; e de 20 (vinte dias) dias contados da liberação da remessa, para a empresa de courier.
Para fins do disposto no inciso VI do art. 2º:
I ? o documento poderá estar registrado também em meio físico magnético, eletromagnético ou ótico;
II ? o documento não abrange software; e
III ? o meio físico não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, nem os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos.
Revogações (Art. 87):
Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, e os arts. 5º e 32 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Quando as novas regras entram em vigor? (art. 86)
Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU)._
A abundância de recursos no mundo e os sinais de recuperação da economia devem fazer de 2017 o ano com o maior volume de ofertas de ações desde 2009, quando o mercado de capitais brasileiro teve o segundo melhor desempenho de sua história. Desde janeiro, as empresas levantaram R$ 24,56 bilhões na bolsa de valores e há pelo menos mais R$ 10 bilhões
Há empresas com planos de estrear na bolsa - entre elas, Centauro, BR Distribuidora, Algar Telecom e Burger King. Se as operações forem concretizadas, engordarão ainda mais as estatísticas e colocarão 2017 atrás apenas de 2007, ano recorde dos IPOs (sigla em inglês das ofertas públicas iniciais) e dos "follow-ons" (ofertas subsequentes), com R$ 75,
Mercado financeiro baixa novamente estimativa de inflação para 2017 e 2018
Os analistas do mercado financeiro reduziram de novo a estimativa para a inflação de 2017 e também do próximo ano.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (18) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.
De acordo com o levantamento do BC, a inflação deste ano deve ficar em 3,08%, na mediana. No relatório anterior, feito com base nas previsões coletadas pelo Banco Central na semana retrasada, os economistas estimavam que a inflação ficaria em 3,14%. Foi a quarta redução seguida do indicador.
A nova previsão mantém a inflação abaixo da meta central para o ano, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que, para alcançá-la, eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).
A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. À época, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa.
Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação recuou de 4,15% para 4,12% na última semana. Essa foi a terceira redução consecutiva da estimativa para o próximo ano. O índice segue abaixo da meta central (que também é de 4,5%) e do teto de 6% fixado para o período.
PIB e juros
Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro manteve sua estimativa de crescimento estável em 0,60% na semana passada.
Para 2018, os economistas das instituições financeiras elevaram a estimativa de expansão da economia de 2,10% para 2,20%. Foi a segunda alta seguida no indicador.
As estimativas de crescimento começaram a subir com mais intensidade após a divulgação do resultado do PIB do segundo trimestre deste ano ? que avançou 0,2% contra os três primeiros meses deste ano.
O mercado financeiro também manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 7% ao ano para o fechamento de 2017. Atualmente, a taxa está em 8,25% ao ano.
Ou seja, os analistas continuaram estimando uma redução dos juros neste ano. Se o patamar previsto de 7% ao ano for atingido no fim de 2017, esse será o menor nível já registrado (até então a menor taxa era de 7,25% ao ano).
Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic recuou de 7,25% para 7% ao ano. Com isso, eles passaram a prever que os juros ficarão estáveis no ano que vem.
Câmbio, balança e investimentos
Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 permaneceu em R$ 3,20. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para a moeda norte-americana recuou de R$ 3,35 para R$ 3,30.
A projeção do boletim Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), em 2017, caiu de US$ 61,5 bilhões para US$ 61,4 bilhões de resultado positivo.
Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit cresceu de US$ 49 bilhões para US$ 49,7 bilhões.
A previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, em 2017, permaneceu em US$ 75 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou estável também em US$ 75 bilhões._
Servidor Público Federal - Portaria estabelece novas regras para jornada de trabalho reduzida
Opção dará direito ao pagamento adicional de meia hora, a partir da data de início da nova carga horária
A Portaria Normativa nº 291, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta, além do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho de reduzida para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A partir de agora, será possível solicitar a redução da carga horária de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com redução de remuneração proporcional.
?A concessão da carga horária reduzida será preferencialmente para servidores com filhos de até seis anos de idade ou para aqueles que são responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência?, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.
Caso o pedido de redução de jornada seja aceito pela autoridade máxima do órgão ou da entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a remuneração proporcional será calculada sobre a totalidade dos vencimentos, conforme o definido pela citada portaria. O servidor que optar pela jornada de trabalho reduzida terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária, a partir da data de início da nova carga horária.
Outro benefício para o servidor será a permissão para exercer atividade privada enquanto estiver com a jornada reduzida. Para isto, não podem ocorrer conflitos de interesse segundo o estabelecido pela Lei nº. 12.813, de maio de 2013. É necessário, ainda, a compatibilidade de horário com o exercício do cargo público.
A licença incentivada sem remuneração também foi regulamentada pela Portaria Normativa nº 291. Os interessados em solicitar este afastamento para os exercícios 2017 e 2018 já podem fazer este requerimento no setor de Gestão de Pessoas de seus respectivos órgãos.
O servidor público terá direito a receber o correspondente a três vezes a sua remuneração, que será paga em três parcelas. Os interessados em solicitar esta licença devem fazer o pedido até 31 de dezembro de 2018.
Todas as medidas ficam vedadas para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . As carreiras de Polícia Federal não poderão solicitar a redução de jornada._
Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.
O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição no CNPJ, a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
O MEI que estiver omisso na entrega da Dasn-Simei nos dois últimos exercícios e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, para o mesmo período, antes do cancelamento, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 dias. Transcorrido o prazo de suspensão MEI terá a sua inscrição definitivamente cancelada.
A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor._
Restituição do quarto lote do Imposto de Renda está disponível a partir de hoje
O crédito bancário para os contribuintes contemplados no quarto lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir de hoje (15). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões.
Também foram liberadas restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, foi liberado crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes. Do total de R$ 3 bilhões, R$ 179,180 milhões referem-se a depósitos para contribuintes com preferência para receber: 40.429 idosos e 5.026 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o Formulário Eletrônico ? Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone (146). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF._
Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Proposta pretende prestar mais assistência e tratamento diferenciado para aqueles que estiverem na "lista do bom contribuinte" ? classificados como de menor risco de descumprimento
O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na "lista do bom contribuinte" ? classificados como de menor risco de descumprimento.
"Esse projeto de lei que estamos enviando é um avanço em termos de gestão pública, uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade, estimular os bons empreendedores e a atividade econômica no estado de São Paulo, estendendo tapete vermelho para os bons contribuintes", comentou o governador. "É um rating dos contribuintes", exemplificou, destacando que a medida combaterá empresas criadas para realizar fraudes fiscais, que concorrem de forma desleal em relação aos bons contribuintes.
Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.
"Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo dele estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência em relação ao que ele declara e às notas fiscais que ele emite. E os fornecedores dele também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências", explicou o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi.
Criando uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a Secretaria da Fazenda recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve ainda diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos. Todo esse processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com todos os interlocutores, obtendo avanços importantes no projeto.
Após consulta pública realizada entre julho e agosto, o texto final contempla aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro. Interessados puderam sugerir aperfeiçoamentos até 05/09/17. Após a realização das revisões finais, o projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
Intercâmbio de informações
Foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o Termo de Cooperação prevendo o desenvolvimento de ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.
"Para pagamentos de impostos muitas vezes precisamos exigir garantias. Para os bons pagadores não vamos mais fazer essa exigência. É uma enorme desburocratização. Já o mau pagador por outro lado vai ser muito mais vigiado e o convênio com o Ministério Público é fundamental", disse Tokeshi.
Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.
O prazo de vigência deste Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do Programa Nos Conformes, que visa garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco._
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ? EFD-REINF ? constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital ? SPED.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ? DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado ?R-2070 ? Retenções na Fonte ? IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP?, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.
As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado._
O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.
São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir de novembro.
Esta é a versão definitiva, que entrará em produção plena no dia 1º de janeiro de 2018 e será obrigatória para as grandes empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores estarão obrigados a partir de 1º de julho de 2018.
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto. As empresas de tecnologia já utilizavam aquele ambiente desde 26 de junho. Atualmente, em torno de 2000 empresas estão utilizando aquele ambiente e realizando testes e ajustes nos seus sistemas. A utilização do ambiente de testes é uma importante ferramenta colocada à disposição dos contribuintes, permitindo o aperfeiçoamento dos sistemas internos das empresas._
INSS tem mais de R$ 1 bilhão parado em contas de beneficiários mortos
Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ao menos R$ 1,01 bilhão em recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retidos em instituições financeiras.
Segundo a CGU, tratam-se de pagamentos de benefícios, como aposentadorias, transferidos para contas de pessoas mortas ? o INSS enfrenta dificuldade para conseguir o ressarcimento.
Na auditoria, a CGU aponta que pareceres da Procuradoria Federal Especializada indicam que não há problema jurídico para que os bancos façam a devolução desse tipo de recurso ao INSS. Apesar disso, diz o órgão, as instituições financeiras resistem em fazer os ressarcimentos.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que tem apoiado o INSS na busca por soluções que evitem o depósito de benefícios nas contas de mortos. A nota da entidade não trata da devolução dos valores já depositados (veja a íntegra da nota da Febraban ao fim desta reportagem).
Falha na legislação
A CGU não informou a que período se refere o valor, mas indicou que o total de recursos do INSS parado nos bancos pode superar esse R$ 1,01 bilhão.
Ainda de acordo com a CGU, uma das razões para que esses benefícios acabem transferidos indevidamente é uma falha na legislação que trata da notificação de morte.
Segundo Cristiano Paulo Soares Pinto, coordenador geral de auditoria da área de Previdência da CGU, geralmente o INSS acaba pagando pelo menos um mês de benefício após a morte da pessoa.
Isso é motivado, afirmou, pelo fato de os cartórios terem até o décimo dia útil do mês seguinte ao registro da morte para notificar o instituto.
A auditoria encontrou, por exemplo, 101.414 segurados que receberam pagamentos entre janeiro e agosto de 2016, mesmo estando registrados como falecidos, o que levou a um prejuízo de R$ 460 milhões no período.
Também foram identificados 1.256 segurados mortos em 2005 e que receberam benefícios em 2016, mais de 10 anos após o registro da morte.
"A gente queria provar que, se o servidor do INSS seguir toda a legislação, pelo menos um pagamento era efetuado [após a morte]. No mínimo um deposito é feito para um morto", disse Soares Pinto.
Em nota, o INSS informou que, mensalmente, cerca de 59 mil benefícios são suspensos em razão da morte do beneficiário. De acordo com o instituto, a suspensão do pagamento se dá de forma automática nesses casos.
Ressarcimento
O relatório da CGU aponta que o INSS já solicitou a devolução de R$ 1,134 bilhão, mas desse total, somente R$ 119 milhões foram devolvidos.
O órgão argumenta que existe um passivo ainda não calculado de benefícios pagos em contas de pessoas que já morreram e que o INSS ainda não pediu a restituição.
Para resolver o problema, o governo editou neste ano uma medida provisória que dá prazo de 45 dias para que o ressarcimento seja feito. Segundo a CGU, o INSS ainda não informou se os bancos começaram a fazer as devoluções.
De acordo com a CGU, os bancos argumentam que uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) proíbe débito em conta sem autorização do cliente.
Parecer da Procuradoria Federal Especializada aponta, porém, que a autorização não seria necessária nesses casos porque o recurso não seria patrimônio do cliente, já que o benefício é automaticamente extinto com a morte do beneficiário.
"Apesar da convicção da PFE acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS", afirma relatório da CGU.
Segundo o coordenador geral de auditoria da área de Previdência da CGU, mesmo quando o banco admitiu a falha, o que a auditoria verificou é que o índice de ressarcimento dos valores solicitados foi de 5%.
O INSS informou que, após edição da MP, cerca de 62 mil ofícios de devolução foram enviados aos bancos e que aguardam os prazos legais definidos._
Remessas Internacionais: Receita publica novas regras
As novas regras constam da Instrução Normativa da RFB nº 1.737/2017, publicada hoje, 18/09 no Diário Oficial da União.
A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
De acordo com esta Instrução Normativa nº 1.737/2017, entende-se por (Art. 2º):
I ? empresa de courier, a empresa de transporte expresso internacional, pessoa jurídica estabelecida no País, que presta serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional, e que seja habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II ? conhecimento de carga courier, documento sem formato específico emitido por empresa de transporte expresso internacional, que comprova o contrato de transporte entre ela e o remetente de remessa expressa e que deve ser emitido com observância dos requisitos para o transporte internacional;
III ? remessa postal internacional, o objeto de correspondência, a mala M, a encomenda ou a remessa expressa postal, nos termos definidos no art. 2º do Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, permutados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com operadores designados estrangeiros, e os objetos permutados pela ECT com operadores estrangeiros não designados desde que compatíveis com a legislação postal brasileira;
IV ? remessa expressa internacional, a encomenda aérea internacional, transportada sob as condições de serviço expresso e entrega porta a porta, composta de documentos ou bens transportados em um ou mais volumes amparados por conhecimento de carga courier; V ? remessa internacional, a remessa postal internacional transportada sob responsabilidade da ECT e a remessa expressa internacional transportada sob responsabilidade de empresa de courier;
VI ? documento, qualquer mensagem, texto, informação ou dado, impresso e sem valor comercial, exceto prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística e materiais semelhantes;
VII ? mensageiro internacional, a pessoa física que atue por conta de empresa de courier como portador de remessa expressa, na exportação ou na importação;
VIII ? encomenda aérea internacional, bens ou documentos transportados na modalidade aérea, amparados por conhecimento aé- reo internacional emitido por empresa de courier ou por companhia aérea de transporte internacional;
IX ? Terminal de Carga Expressa (Tecex), recinto alfandegado de aeroporto internacional ou área segregada de recinto alfandegado de zona secundária, onde se realize exclusivamente a atividade de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais, conforme definido no ato declaratório de alfandegamento do recinto.
X ? Tecex de uso exclusivo, Terminal de Carga Expressa autorizado para utilização exclusiva de uma empresa de courier.
XI ? Siscomex Remessa, o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); e
XII ? prazo de guarda, o prazo durante o qual a remessa internacional liberada, com lançamento de crédito tributário, deverá ser mantida à disposição do destinatário para as providências, a cargo deste, que permitam a entrega da remessa, sendo: de 30 (trinta) dias contados da liberação da remessa, para a ECT; e de 20 (vinte dias) dias contados da liberação da remessa, para a empresa de courier.
Para fins do disposto no inciso VI do art. 2º:
I ? o documento poderá estar registrado também em meio físico magnético, eletromagnético ou ótico;
II ? o documento não abrange software; e
III ? o meio físico não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, nem os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos.
Revogações (Art. 87):
Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, e os arts. 5º e 32 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Quando as novas regras entram em vigor? (art. 86)
Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU)._
A abundância de recursos no mundo e os sinais de recuperação da economia devem fazer de 2017 o ano com o maior volume de ofertas de ações desde 2009, quando o mercado de capitais brasileiro teve o segundo melhor desempenho de sua história. Desde janeiro, as empresas levantaram R$ 24,56 bilhões na bolsa de valores e há pelo menos mais R$ 10 bilhões
Há empresas com planos de estrear na bolsa - entre elas, Centauro, BR Distribuidora, Algar Telecom e Burger King. Se as operações forem concretizadas, engordarão ainda mais as estatísticas e colocarão 2017 atrás apenas de 2007, ano recorde dos IPOs (sigla em inglês das ofertas públicas iniciais) e dos "follow-ons" (ofertas subsequentes), com R$ 75,
Mercado financeiro baixa novamente estimativa de inflação para 2017 e 2018
Os analistas do mercado financeiro reduziram de novo a estimativa para a inflação de 2017 e também do próximo ano.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (18) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.
De acordo com o levantamento do BC, a inflação deste ano deve ficar em 3,08%, na mediana. No relatório anterior, feito com base nas previsões coletadas pelo Banco Central na semana retrasada, os economistas estimavam que a inflação ficaria em 3,14%. Foi a quarta redução seguida do indicador.
A nova previsão mantém a inflação abaixo da meta central para o ano, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que, para alcançá-la, eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).
A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. À época, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa.
Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação recuou de 4,15% para 4,12% na última semana. Essa foi a terceira redução consecutiva da estimativa para o próximo ano. O índice segue abaixo da meta central (que também é de 4,5%) e do teto de 6% fixado para o período.
PIB e juros
Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro manteve sua estimativa de crescimento estável em 0,60% na semana passada.
Para 2018, os economistas das instituições financeiras elevaram a estimativa de expansão da economia de 2,10% para 2,20%. Foi a segunda alta seguida no indicador.
As estimativas de crescimento começaram a subir com mais intensidade após a divulgação do resultado do PIB do segundo trimestre deste ano ? que avançou 0,2% contra os três primeiros meses deste ano.
O mercado financeiro também manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 7% ao ano para o fechamento de 2017. Atualmente, a taxa está em 8,25% ao ano.
Ou seja, os analistas continuaram estimando uma redução dos juros neste ano. Se o patamar previsto de 7% ao ano for atingido no fim de 2017, esse será o menor nível já registrado (até então a menor taxa era de 7,25% ao ano).
Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic recuou de 7,25% para 7% ao ano. Com isso, eles passaram a prever que os juros ficarão estáveis no ano que vem.
Câmbio, balança e investimentos
Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 permaneceu em R$ 3,20. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para a moeda norte-americana recuou de R$ 3,35 para R$ 3,30.
A projeção do boletim Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), em 2017, caiu de US$ 61,5 bilhões para US$ 61,4 bilhões de resultado positivo.
Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit cresceu de US$ 49 bilhões para US$ 49,7 bilhões.
A previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, em 2017, permaneceu em US$ 75 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou estável também em US$ 75 bilhões._
Servidor Público Federal - Portaria estabelece novas regras para jornada de trabalho reduzida
Opção dará direito ao pagamento adicional de meia hora, a partir da data de início da nova carga horária
A Portaria Normativa nº 291, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta, além do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho de reduzida para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A partir de agora, será possível solicitar a redução da carga horária de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com redução de remuneração proporcional.
?A concessão da carga horária reduzida será preferencialmente para servidores com filhos de até seis anos de idade ou para aqueles que são responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência?, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.
Caso o pedido de redução de jornada seja aceito pela autoridade máxima do órgão ou da entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a remuneração proporcional será calculada sobre a totalidade dos vencimentos, conforme o definido pela citada portaria. O servidor que optar pela jornada de trabalho reduzida terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária, a partir da data de início da nova carga horária.
Outro benefício para o servidor será a permissão para exercer atividade privada enquanto estiver com a jornada reduzida. Para isto, não podem ocorrer conflitos de interesse segundo o estabelecido pela Lei nº. 12.813, de maio de 2013. É necessário, ainda, a compatibilidade de horário com o exercício do cargo público.
A licença incentivada sem remuneração também foi regulamentada pela Portaria Normativa nº 291. Os interessados em solicitar este afastamento para os exercícios 2017 e 2018 já podem fazer este requerimento no setor de Gestão de Pessoas de seus respectivos órgãos.
O servidor público terá direito a receber o correspondente a três vezes a sua remuneração, que será paga em três parcelas. Os interessados em solicitar esta licença devem fazer o pedido até 31 de dezembro de 2018.
Todas as medidas ficam vedadas para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . As carreiras de Polícia Federal não poderão solicitar a redução de jornada._
Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15-9, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.
O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição no CNPJ, a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
O MEI que estiver omisso na entrega da Dasn-Simei nos dois últimos exercícios e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, para o mesmo período, antes do cancelamento, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 dias. Transcorrido o prazo de suspensão MEI terá a sua inscrição definitivamente cancelada.
A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor._
Restituição do quarto lote do Imposto de Renda está disponível a partir de hoje
O crédito bancário para os contribuintes contemplados no quarto lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir de hoje (15). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões.
Também foram liberadas restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, foi liberado crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes. Do total de R$ 3 bilhões, R$ 179,180 milhões referem-se a depósitos para contribuintes com preferência para receber: 40.429 idosos e 5.026 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o Formulário Eletrônico ? Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone (146). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF._
Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Proposta pretende prestar mais assistência e tratamento diferenciado para aqueles que estiverem na "lista do bom contribuinte" ? classificados como de menor risco de descumprimento
O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na "lista do bom contribuinte" ? classificados como de menor risco de descumprimento.
"Esse projeto de lei que estamos enviando é um avanço em termos de gestão pública, uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade, estimular os bons empreendedores e a atividade econômica no estado de São Paulo, estendendo tapete vermelho para os bons contribuintes", comentou o governador. "É um rating dos contribuintes", exemplificou, destacando que a medida combaterá empresas criadas para realizar fraudes fiscais, que concorrem de forma desleal em relação aos bons contribuintes.
Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.
"Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo dele estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência em relação ao que ele declara e às notas fiscais que ele emite. E os fornecedores dele também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências", explicou o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi.
Criando uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a Secretaria da Fazenda recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve ainda diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos. Todo esse processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com todos os interlocutores, obtendo avanços importantes no projeto.
Após consulta pública realizada entre julho e agosto, o texto final contempla aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro. Interessados puderam sugerir aperfeiçoamentos até 05/09/17. Após a realização das revisões finais, o projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
Intercâmbio de informações
Foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o Termo de Cooperação prevendo o desenvolvimento de ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.
"Para pagamentos de impostos muitas vezes precisamos exigir garantias. Para os bons pagadores não vamos mais fazer essa exigência. É uma enorme desburocratização. Já o mau pagador por outro lado vai ser muito mais vigiado e o convênio com o Ministério Público é fundamental", disse Tokeshi.
Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.
O prazo de vigência deste Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do Programa Nos Conformes, que visa garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco._
