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O ativo mais valioso de um contador nos dias atuais é a atualização - prática que as mulheres que atuam nessa profissão tem dominado com cada vez mais frequência e que tem as levado para o caminho do empreendedorismo.
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : Diário do Comércio - SP
No Rio Grande do Sul, a partir desta quinta-feira, 22/07, as empresas estão desobrigadas a pagar ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming.
O Sindicato das Empresas, SEPRORGS, obteve uma suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Entidade entrará com ação judicial para revogar o tributo de comercialização por qualquer meio, visto que o setor já contribui com o ISSQN Municipal, caracterizando uma bitributação, o que é ilegal.
?Estamos trabalhando muito forte ainda nesta questão. Não há arcabouço legal para que tenham que pagar mais este imposto, visto que as empresas de softwares contribuem com o ISSQN Municipal, o que caracterizaria uma bitributação, o que é ilegal. Vamos entrar com ação judicial para que a suspensão do ICMS seja para comercialização por qualquer meio? afirma Diogo Rossato, presidente do SEPRORGS.
O Decreto nº 52.904 de 2016 revogou a isenção do ICMS para operações com programas de computador (software), personalizados ou não, excluídos seus suportes físicos, além de reduzir a base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica._
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : Convergência Digital
São Paulo - Um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado no primeiro semestre e que começa a ser colocado em prática por alguns estados, tem causado polêmica e preocupação no meio contábil e jurídico.
O convênio permite a retenção compulsória de 10% sobre incentivos fiscais concedidos. Estados como o Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará já editaram normas para iniciar a cobrança. Os recursos irão para um fundo específico que deve contribuir para resolver o problema de caixa desses estados. Na Bahia, a medida está em estudo. O Estado de São Paulo ainda não se pronunciou.
Para especialistas, além da despesa extra que as empresas deverão arcar, haverá maior ônus também do ponto de vista contábil, e este deverá ser sustentado por contadores. "O formato novo preocupa porque certamente o Fisco, mesmo tendo as informações necessárias para fiscalizar, vai exigir que o contribuinte faça o controle de mais essa taxa. Isso deve criar mais uma obrigação acessória ou relatório, que deverá ser entregue pelo profissional da contabilidade", afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Marcio Shimomoto.
Ele lembra que as empresas já despendem cerca de 2.600 horas por ano para atender à demanda do Fisco. "Ao invés de o governo reduzir a burocracia, ele aumenta. A simplificação traria benefícios para todos", enfatiza.
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Gildo Freire de Araújo, afirma que o contador deve ficar ainda mais atento, já que terá que fazer o cálculo também dessa retenção. "Como essa regra não vale para todos os estados, a atenção deverá ser redobrada, afinal a empresa pode atuar em 20 estados e apenas três deles adotarem a retenção. Isso precisa ser verificado constantemente para evitar erros", alerta.
Guerra fiscal
Se, por um lado, a norma atende a pleito dos estados sem caixa, por outro, acirra ainda mais a guerra fiscal. "O que vai ocorrer na prática é que empresas deverão migrar ou escolher estados que não adotem a medida", opina Rafael Nichele, especialista em direito tributário e presidente do Instituto de Estudos Tributários.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói, concorda. "Os estados com problemas de caixa podem aderir à medida, mas devem reduzir competitividade, já que as empresas vão preferir se instalar onde não haja retenção", diz. Para ele, a medida acirra ainda mais a guerra fiscal e prejudica a atração de investimentos.
Shimomoto avalia que se trata de um aumento de imposto disfarçado, já que o contribuinte terá que arcar com mais essa taxa. "As empresas estão no limite e aumento de burocracia e de carga tributária não contribui para este cenário", diz.
Na Justiça
Para especialistas, a tendência é que o assunto vá parar no Judiciário. "A mudança causa insegurança jurídica e alguns clientes já nos consultaram para saber da possibilidade de ingressar com uma ação judicial", revela a advogada Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro. Ela explica que o convênio prevê a criação de uma taxa, "o que indiretamente é a redução de um benefício, e isso é irregular", diz a especialista.
Para ela, a melhor maneira de resolver o impasse é criando um meio-termo, como fez o Estado de Goiás. "Em Goiás, antes mesmo do convênio do Confaz, foi feito algo semelhante. O empresariado se reuniu com o governo local e selou um acordo, que prevê que não haverá retenção, mas que para alguns setores haverá aumento da alíquota. Acho que esta é uma saída interessante", opina.
Outro problema levantado por ela é a cobrança da retenção de benefícios que já foram concedidos. Significa dizer que se a empresa se instalou em um estado contando com o benefício fiscal que teria, agora ela poderá ser obrigada a fazer a retenção de 10%. "Isso fere a segurança jurídica e cria um problema, já que muitas empresas investiram contando com o benefício fiscal", diz Bianca. "Os estados não podem dar a conta do equilíbrio fiscal para as empresas."_
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : DCI - SP
Aumentou o número de brasileiros que deixam de ter o Brasil como domicílio fiscal e passam suas obrigações para outros países. No período entre janeiro e 11 de setembro deste ano, foram 19.377 declarações de saída. Já em 2014, foram 11.584, ou seja, um crescimento de 67%.
A crise econômica é vista pela Receita e por advogados tributaristas como um dos principais causadores da saída desses contribuintes para outras nações. Entretanto, segundo técnicos do órgão, uma parcela dessa alta é composta por contribuintes quetentam se livrar da tributação. ?Tem casos de pessoas que estão vendendo patrimônio no Brasil e saindo, parte delas saindo de forma fictícia?, afirmou um técnico da Receita ao O Globo.
Esse tipo de ação, conforme aponta Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, é criminosa. ?Essas pessoas serão fiscalizadas, e os processos enviados ao Ministério Público. Podem ser enquadradas em lavagem, um outro tipo de crime, que acrescenta até 10 anos à pena?, destaca.
A especialista em Direito Tributário, Raquel Preto, por sua vez, relata que aproximadamente um em cada cinco de seus clientes que têm recursos não declarados no exterior está cogitando deixar o Brasil para fugir do Fisco. Apesar disso, ainda há outros motivos que pesam para a tomada dessa decisão. ?A grande maioria das pessoas que estão saindo do país se cansou da violência, da crise, da instabilidade política?.
Ela também argumenta que deixar o país para fugir de tributação pode não funcionar, já que a Justiça brasileira pode remeter a execução de dívida para a Justiça de outros países.
Lei de Repatriação
O aumento coincide com a entrada em vigor da Lei de Repatriação, que visa incentivar os brasileiros a regularizarem seus bens no exterior. A partir de 2017 também entra em vigor um tratado internacional, assinado pelo Brasil e mais de 100 países, que vai facilitar a fiscalizaçãodesses recursos.
O advogado Guilherme Domingues, do escritório Schreiber, Domingues, Cintra Lins e Silva Advogados, que cuida de mais de 40 casos de repatriação, acredita que aqueles que estão saindo do país por causa da lei esperam que, uma vez que a troca de informações prevista no tratado valerá somente a partir de 2017, fiquem livres já estando no exterior.
Bancos em alerta
Segundo fontes que acompanham o setor, também ouvidas pelo O Globo, bancos estrangeiros e brasileiros com atuação no exterior estãoincentivando seus clientes a aderir ao programa de repatriação. Para isso, essas instituições estão enviado cartas informando da necessidade de aproveitar a chance de regularização.
A Bank of America Merrill Lynch, BTG Pactual, BNP Paribas, Credit Suisse e Bradesco estariam entre os bancos que tomaram essa medida.
O presidente da Comissão de Defesa do Jurisdicionado da OAB, Leonardo Antonelli, afirma que os bancos estão exigindo a adesão de seus clientes sob pena de congelamento dos recursos e posterior encerramento da conta.
?Há casos de bancos que se negam a fazer o câmbio e a remessa. Se um contribuinte não adere à repatriação, existe indício de que o recurso seja ilícito. Isso pode gerar graves repercussões para a banco, principalmente se ficar comprovado que o gestor sabia da origem do dinheiro?, explica._
Publicada em : 22/09/2016
Fonte : O Globo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu nesta quarta-feira, 21/9, o 12º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (ENIF). O evento reuniu cerca de 200 profissionais das 27 Unidades da Federação e da Receita Federal na sede da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp) para debater a importância da integração das entidades fiscais para o combate à sonegação e às fraudes estruturadas.
O secretário adjunto da Fazenda, Roberto Yamazaki, participou da abertura do evento. Ao longo do dia foram realizadas palestras e debates com integrantes das áreas de inteligência dos fiscos e analisados casos de sucesso para troca de melhores práticas entre as unidades que compõem o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF).
Foram realizadas apresentações do Exército Brasileiro, do Ministério Público Federal e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre inteligência cibernética, prova indiciária para enfrentamento de crime organizado e inteligência aplicada no combate a crimes tributários. Houve também uma apresentação sobre o SIF.
Sistema de Inteligência Fiscal
São Paulo foi um dos oito primeiros estados a assinar o protocolo ICMS 66/2009, que criou o Sistema de Inteligência Fiscal, junto com Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Nos anos seguintes, as demais unidades da federação e a Receita Federal do Brasil também aderiram ao documento.
Ao longo de 7 anos, o SIF tem promovido a cooperação técnica entre os estados por meio da troca de experiências, métodos e capacitação de profissionais de inteligência fiscal. Como resultado, as Secretarias da Fazenda de todo o país tem trabalhado conjuntamente para desarticular esquemas de fraudes fiscais estruturadas que ultrapassam os limites territoriais dos estados._
Publicada em : 22/09/2016
Fonte : Sefaz-SP
A equipe do presidente Michel Temer (PMDB) estuda formalizar a contratação de empregados através dos contratos parcial e intermitente.
Nos dois modelos, a jornada de trabalho seria menor do que as 44 horas previstas na legislação atual e os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre. No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. E no trabalho intermitente o trabalhador seria acionado pelo empregador conforme a necessidade.
Segundo especialistas em Direito do Trabalho, as novas formas de contratação prejudicariam o trabalhador e não resolveriam os problemas de desemprego e de crise econômica que vive o País.
Na visão do doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, o caminho escolhido pelo governo não é o correto. ?Não é através de reforma trabalhista, com alterações preocupantes nas relações entre empregado e empregador, que o governo federal vai resolver os problemas do desemprego e da economia. A principal reforma para melhorar e adequar a relação trabalhista é a tributária. É necessário que seja feita revisão da carga tributária da contratação de empregados para estimular as empresas a contratar e formalizar seus trabalhadores. O problema está nos impostos e não na relação trabalhista em si?, explica. Ele também acredita que esses dois novos modelos de contratos seriam ?pouquíssimo utilizados?.
Na opinião da advogada Letícia Loures, especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, essa nova proposta, nos moldes que está sendo anunciada, só iria beneficiar as empresas. ?A vantagem, neste primeiro momento, é somente para o empregador, pois aumentaria a informalidade na contratação, desta forma diminuindo os encargos trabalhistas para o empregador?.
A advogada avalia que o empregado terá que trabalhar mais para suprir sua necessidade de renda mensal. ?Ao que parece, haverá redução da carga horária ou redução de dias trabalhados, como consequência redução do salário e pagamento de férias e 13º calculados de forma proporcional. Desta forma, não há vantagem para empregados. Se desta maneira for, os empregadores terão como preferência a contratação nestes moldes (parcial e intermitente), o que acarretaria demissão em massa dos funcionários com registros nos moldes atuais da CLT.?
Já para o advogado e sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados, Alessandro Veríssimo dos Santos, o ideal é aguardar a apresentação pelo Poder Executivo de tais projetos para confrontar suas previsões com as já existentes no ordenamento jurídico. ?E, a partir daí, extrair conclusões sobre eventuais perdas, ganhos ou manutenção de direitos trabalhistas já previstos na lei. O contrato de trabalho a tempo parcial, já é previsto na legislação trabalhista conforme os artigos 58-A e 130-A da CLT, de forma que, em princípio, não seria novidade. Já o contrato de trabalho intermitente, este sim, em nossa legislação seria novidade, visto que não há na CLT ou nas leis esparsas qualquer previsão a esse respeito?.
Orientação é preservar todos os benefícios trabalhistas, diz ministro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que a orientação do governo ?é de que todos os direitos trabalhistas serão preservados?. De acordo com ele, ?não faz parte da agenda do governo retirar o 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), aviso prévio, férias, vale transporte e vale refeição. A jornada de trabalho permanecerá como está?, afirmou no Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
O ministro contou que foi um dos fundadores do sindicato de comerciários em Carazinho, no Rio Grande do Sul, e disse que a política do governo é tornar o trabalhador como protagonista. ?Visamos atualizar a legislação trabalhista em três eixos: segurança jurídica, criar oportunidades de ocupação para 12 milhões de pessoas sem emprego e consolidar direitos, não revogá-los.?_
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Diário do Grande ABC
É consenso entre todos que possuímos no Brasil uma carga tributária extremamente alta, que é considerada uma das maiores do mundo. Isso traz para toda e qualquer empresa e empreendedores do país dificuldades para iniciar um novo projeto ou alavancar um negócio. Além dessa alta carga tributária, a insatisfação da população brasileira também se manifesta pelo fato de que esse poder todo de arrecadação tributária em muitos casos pouco se transforma na concretização de serviços públicos de qualidade, aumentando ainda mais o custo de vida de pessoas e empresas. Tendo a visão desse cenário, as empresas precisam obrigatoriamente ter um planejamento tributário eficiente para que nenhuma ?surpresa? relacionada a obrigações tributárias possa surgir durante a trajetória do empreendimento.
Os pequenos negócios sofrem mais ainda pelos impactos negativos do sistema tributário brasileiro, devido à relação entre seu tamanho, de faturamento ou de mão-de-obra disponível, e as obrigações principais e acessórias impostas pela legislação tributária. Portanto, o gestor e/ou proprietário de uma pequena empresa deve ter como tema importantíssimo e indispensável o planejamento tributário. Claro que, devido à demanda de trabalho muitas vezes sobrecarregada de uma pequena empresa ou pela ausência de conhecimento aprofundado sobre a matéria, nem todo o gestor conseguirá ter um planejamento tributário perfeito, mas pequenas mudanças de pensamento já podem transformar a realidade do seu negócio. Apesar das grandes dificuldades, dois regimes tributários surgiram para o pequeno empresário como oportunidade de simplificar as obrigações e diminuir os impactos tributários: o Simples Nacional e o MEI, Microempreendedor Individual.
Geralmente, o trabalho de apuração e geração de guias de recolhimento de impostos desses pequenos negócios é realizado por um terceiro, como um escritório de contabilidade por exemplo. Sendo assim, durante a rotina administrativa da empresa, o processo de recolhimento de impostos se limita apenas ao pagamento da guia de recolhimento emitida, sem um devido aprofundamento da composição daquele valor. Por isso, é extremamente interessante para um pequeno empreendedor conhecer a carga tributária que sua empresa terá. Isso varia conforme a atividade e o regime tributário em que a empresa se encontra. Com essa informação o empreendedor conseguirá prever quanto terá de recolhimento de tributos na próxima competência a partir da análise do seu faturamento da competência atual. Essa análise se encaixa para empresas optantes pelo Simples Nacional. Já para os microempreendedores individuais, o valor de recolhimento de tributos é fixo, portanto a análise que pode ser feita é quanto ao faturamento do negócio e se este ainda se encaixa no teto máximo do M.E.I (atualmente, R$60 mil/ano).
O conhecimento da carga tributária também pode ser útil no processo de precificação do seu produto ou serviço. Quando é feita uma venda de uma mercadoria no valor de R$100,00, obviamente este não será o lucro da empresa. Serão descontados os valores referentes à compra daquela mercadoria e demais custos, dentre eles o custo tributário. Portanto, saber quanto de imposto deverá ser recolhido pela venda de cada um dos produtos ou prestação de serviços é imprescindível para a empresa identificar seus lucros e prejuízos por cada fornecimento ou prestação realizada. Essa é uma problemática enfrentada por muitas pequenas empresas. Têm-se a visão distorcida de que, com um faturamento considerado alto, a empresa está indo bem. Porém, por uma má análise de custos, a empresa acaba pagando mais do que se ganha, e os custos tributários possuem grande parcela de culpa nesse processo. Nesse caminho, a empresa está fadada ao fracasso e uma parada para análise do cenário é necessária o quanto antes.
Conhecer as obrigações tributárias é, além de uma oportunidade de planejamento tributário, também a oportunidade de controlar a terceirização da empresa responsável por gerir esses cumprimentos, e não se limitar apenas a pagar os impostos. Para quem não está acostumado e não tem interesse no assunto, a área tributária se torna algo pedante, porém ter um conhecimento mesmo que básico do assunto pode auxiliar seu pequeno negócio a, gradativamente, se tornar uma grande empresa._
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Administradores
A Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006, criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com a criação desse estatuto o país procurou atender a previsão esculpida nos artigos n. 170, IX e 179 da Constituição Federal de 1988. Nesses institutos a Constituição prevê um tratamento favorecido para às microempresas e às empresas de pequeno porte em várias obrigações, em especial nas obrigações tributárias.
Para fomentar a legalização das microempresas e empresas de pequeno porte e com isso a maior arrecadação do fisco a união criou a partir do art. 12 da Lei n. 123/2006, um complexo de normas responsáveis por tornar mais fácil e menos oneroso o recolhimento de diversos tributos.
Atualmente são oito tributos que incorporam a estrutura de arrecadação do fisco: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patrona Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações(ICMS) e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Fato é que este ano o Sistema do Simples Nacional completará 10 anos e é importante ressaltar os pontos positivos e negativos do sistema.
Ao longo dos anos, o número de microempresas e empresas de pequeno porte aumentou drasticamente, resultando em mais nove milhões de empresas nesse enquadramento em meados de 2015. Os números são ainda mais impressionantes ao levar em conta que mais de 50% dos empregados de carteira assinada estão nesse setor e mais de 40% dos salários pagos em todo o Brasil advém das receitas produzidas pelos enquadrados na Lei n.123/06.
Todos se beneficiaram com a edição dessa lei. As empresas conseguiram se regularizar, ganhado acesso ao crédito, podendo contratar formalmente seus funcionários, movendo a economia de suas localidades e do país. O Estado também se beneficiou, pois a arrecadação de tributos aumentou devido as facilidades no recolhimento.
Embora a natureza prática do Simples Nacional contenha uma eficácia satisfatória, inclusive levando a luta por alguns seguimentos para se incluir no sistema, como exemplo da atividade advocatícia, ela possui uma série de inconsistências jurídicas de alto grau de relevância.
Começaremos pela abordagem de alguns pontos de inconstitucionalidade do instituto. O Simples Nacional fere diretamente a Constituição Federal quando isenta o pagamento determinados tributos estaduais e municipais conforme as tabelas em seus anexos. O artigo 151, III, da Constituição Federal dispõe expressamente a vedação de isenções heterônomas, o que ocorre na incidência do Simples sobre ICMS e ISS e das taxas do art. 4º, § 3º da LC n. 123/06.
Além disso, o Simples Nacional invade a competência dos outros entes federativos ao alterar a base de cálculo sobre a qual seus impostos serão cobrados, uma vez que todos os tributos passam a ser cobrados tendo a Receita Bruta como base de cálculo. Problemática ainda maior quando se trata de CONFINS e CPP, uma vez que ambas as contribuições passam a ter a mesma base de cálculo e destinação, não ocorrendo qualquer distinção além das alíquotas, que na prática se tornam um só tributo.
Outro fator preocupante na base de cálculo do Simples Nacional é a presunção da prática de fatos distintos, uma vez que, a existência de receita bruta não pode presumir circulação de mercadorias, por exemplo, o que caracteriza uma cobrança indevida. Nesse mesmo sentido, uma empresa no Simples Nacional está impedida de auferir quantias pagas indevidamente na forma de compensação, em razão da base de cálculo diferenciada, a exemplo das Tarifas de Distribuição na conta de energia elétrica.
A lei ainda possui outras tantas inconsistências, tais como, a tabela do anexo VI, que não prevê a distribuição da alíquota dos tributos recolhidos; a previsão do artigo 9º, §5º da Lei n. 123/06 que prevê responsabilidade solidária, resultando verdadeira armadilha para o aqueles que requisitem baixa no período da ocorrência dos fatos geradores; bem como ouras que não possuem espaço para essa crítica sucinta.
Enfim, o Simples Nacional, na prática tem sido vantajoso para o cenário nacional, mas a impressão que fica é que em prol dos fins se justificam meios repletos de vícios que não são discutidos.
Por *Leonardo de Carvalho Moreira
*O autor é advogado especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil no escritório FAMS e Advogados Associados._
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Bem Paraná
A prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA veio com a publicação da Portaria CAT 98/2016 no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20/09).
Publicada em : 20/09/2016
Fonte : Siga o Fisco
Comunicado da Receita Federal ? ?Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional? ocorre todo ano no mês de setembro.
Publicada em : 20/09/2016
Fonte : Conselho Federal de Contabilidade
O ativo mais valioso de um contador nos dias atuais é a atualização - prática que as mulheres que atuam nessa profissão tem dominado com cada vez mais frequência e que tem as levado para o caminho do empreendedorismo.
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : Diário do Comércio - SP
No Rio Grande do Sul, a partir desta quinta-feira, 22/07, as empresas estão desobrigadas a pagar ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming.
O Sindicato das Empresas, SEPRORGS, obteve uma suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Entidade entrará com ação judicial para revogar o tributo de comercialização por qualquer meio, visto que o setor já contribui com o ISSQN Municipal, caracterizando uma bitributação, o que é ilegal.
?Estamos trabalhando muito forte ainda nesta questão. Não há arcabouço legal para que tenham que pagar mais este imposto, visto que as empresas de softwares contribuem com o ISSQN Municipal, o que caracterizaria uma bitributação, o que é ilegal. Vamos entrar com ação judicial para que a suspensão do ICMS seja para comercialização por qualquer meio? afirma Diogo Rossato, presidente do SEPRORGS.
O Decreto nº 52.904 de 2016 revogou a isenção do ICMS para operações com programas de computador (software), personalizados ou não, excluídos seus suportes físicos, além de reduzir a base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica._
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : Convergência Digital
São Paulo - Um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado no primeiro semestre e que começa a ser colocado em prática por alguns estados, tem causado polêmica e preocupação no meio contábil e jurídico.
O convênio permite a retenção compulsória de 10% sobre incentivos fiscais concedidos. Estados como o Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará já editaram normas para iniciar a cobrança. Os recursos irão para um fundo específico que deve contribuir para resolver o problema de caixa desses estados. Na Bahia, a medida está em estudo. O Estado de São Paulo ainda não se pronunciou.
Para especialistas, além da despesa extra que as empresas deverão arcar, haverá maior ônus também do ponto de vista contábil, e este deverá ser sustentado por contadores. "O formato novo preocupa porque certamente o Fisco, mesmo tendo as informações necessárias para fiscalizar, vai exigir que o contribuinte faça o controle de mais essa taxa. Isso deve criar mais uma obrigação acessória ou relatório, que deverá ser entregue pelo profissional da contabilidade", afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Marcio Shimomoto.
Ele lembra que as empresas já despendem cerca de 2.600 horas por ano para atender à demanda do Fisco. "Ao invés de o governo reduzir a burocracia, ele aumenta. A simplificação traria benefícios para todos", enfatiza.
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Gildo Freire de Araújo, afirma que o contador deve ficar ainda mais atento, já que terá que fazer o cálculo também dessa retenção. "Como essa regra não vale para todos os estados, a atenção deverá ser redobrada, afinal a empresa pode atuar em 20 estados e apenas três deles adotarem a retenção. Isso precisa ser verificado constantemente para evitar erros", alerta.
Guerra fiscal
Se, por um lado, a norma atende a pleito dos estados sem caixa, por outro, acirra ainda mais a guerra fiscal. "O que vai ocorrer na prática é que empresas deverão migrar ou escolher estados que não adotem a medida", opina Rafael Nichele, especialista em direito tributário e presidente do Instituto de Estudos Tributários.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói, concorda. "Os estados com problemas de caixa podem aderir à medida, mas devem reduzir competitividade, já que as empresas vão preferir se instalar onde não haja retenção", diz. Para ele, a medida acirra ainda mais a guerra fiscal e prejudica a atração de investimentos.
Shimomoto avalia que se trata de um aumento de imposto disfarçado, já que o contribuinte terá que arcar com mais essa taxa. "As empresas estão no limite e aumento de burocracia e de carga tributária não contribui para este cenário", diz.
Na Justiça
Para especialistas, a tendência é que o assunto vá parar no Judiciário. "A mudança causa insegurança jurídica e alguns clientes já nos consultaram para saber da possibilidade de ingressar com uma ação judicial", revela a advogada Bianca Xavier, do escritório Siqueira Castro. Ela explica que o convênio prevê a criação de uma taxa, "o que indiretamente é a redução de um benefício, e isso é irregular", diz a especialista.
Para ela, a melhor maneira de resolver o impasse é criando um meio-termo, como fez o Estado de Goiás. "Em Goiás, antes mesmo do convênio do Confaz, foi feito algo semelhante. O empresariado se reuniu com o governo local e selou um acordo, que prevê que não haverá retenção, mas que para alguns setores haverá aumento da alíquota. Acho que esta é uma saída interessante", opina.
Outro problema levantado por ela é a cobrança da retenção de benefícios que já foram concedidos. Significa dizer que se a empresa se instalou em um estado contando com o benefício fiscal que teria, agora ela poderá ser obrigada a fazer a retenção de 10%. "Isso fere a segurança jurídica e cria um problema, já que muitas empresas investiram contando com o benefício fiscal", diz Bianca. "Os estados não podem dar a conta do equilíbrio fiscal para as empresas."_
Publicada em : 23/09/2016
Fonte : DCI - SP
Aumentou o número de brasileiros que deixam de ter o Brasil como domicílio fiscal e passam suas obrigações para outros países. No período entre janeiro e 11 de setembro deste ano, foram 19.377 declarações de saída. Já em 2014, foram 11.584, ou seja, um crescimento de 67%.
A crise econômica é vista pela Receita e por advogados tributaristas como um dos principais causadores da saída desses contribuintes para outras nações. Entretanto, segundo técnicos do órgão, uma parcela dessa alta é composta por contribuintes quetentam se livrar da tributação. ?Tem casos de pessoas que estão vendendo patrimônio no Brasil e saindo, parte delas saindo de forma fictícia?, afirmou um técnico da Receita ao O Globo.
Esse tipo de ação, conforme aponta Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, é criminosa. ?Essas pessoas serão fiscalizadas, e os processos enviados ao Ministério Público. Podem ser enquadradas em lavagem, um outro tipo de crime, que acrescenta até 10 anos à pena?, destaca.
A especialista em Direito Tributário, Raquel Preto, por sua vez, relata que aproximadamente um em cada cinco de seus clientes que têm recursos não declarados no exterior está cogitando deixar o Brasil para fugir do Fisco. Apesar disso, ainda há outros motivos que pesam para a tomada dessa decisão. ?A grande maioria das pessoas que estão saindo do país se cansou da violência, da crise, da instabilidade política?.
Ela também argumenta que deixar o país para fugir de tributação pode não funcionar, já que a Justiça brasileira pode remeter a execução de dívida para a Justiça de outros países.
Lei de Repatriação
O aumento coincide com a entrada em vigor da Lei de Repatriação, que visa incentivar os brasileiros a regularizarem seus bens no exterior. A partir de 2017 também entra em vigor um tratado internacional, assinado pelo Brasil e mais de 100 países, que vai facilitar a fiscalizaçãodesses recursos.
O advogado Guilherme Domingues, do escritório Schreiber, Domingues, Cintra Lins e Silva Advogados, que cuida de mais de 40 casos de repatriação, acredita que aqueles que estão saindo do país por causa da lei esperam que, uma vez que a troca de informações prevista no tratado valerá somente a partir de 2017, fiquem livres já estando no exterior.
Bancos em alerta
Segundo fontes que acompanham o setor, também ouvidas pelo O Globo, bancos estrangeiros e brasileiros com atuação no exterior estãoincentivando seus clientes a aderir ao programa de repatriação. Para isso, essas instituições estão enviado cartas informando da necessidade de aproveitar a chance de regularização.
A Bank of America Merrill Lynch, BTG Pactual, BNP Paribas, Credit Suisse e Bradesco estariam entre os bancos que tomaram essa medida.
O presidente da Comissão de Defesa do Jurisdicionado da OAB, Leonardo Antonelli, afirma que os bancos estão exigindo a adesão de seus clientes sob pena de congelamento dos recursos e posterior encerramento da conta.
?Há casos de bancos que se negam a fazer o câmbio e a remessa. Se um contribuinte não adere à repatriação, existe indício de que o recurso seja ilícito. Isso pode gerar graves repercussões para a banco, principalmente se ficar comprovado que o gestor sabia da origem do dinheiro?, explica._
Publicada em : 22/09/2016
Fonte : O Globo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu nesta quarta-feira, 21/9, o 12º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (ENIF). O evento reuniu cerca de 200 profissionais das 27 Unidades da Federação e da Receita Federal na sede da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp) para debater a importância da integração das entidades fiscais para o combate à sonegação e às fraudes estruturadas.
O secretário adjunto da Fazenda, Roberto Yamazaki, participou da abertura do evento. Ao longo do dia foram realizadas palestras e debates com integrantes das áreas de inteligência dos fiscos e analisados casos de sucesso para troca de melhores práticas entre as unidades que compõem o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF).
Foram realizadas apresentações do Exército Brasileiro, do Ministério Público Federal e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre inteligência cibernética, prova indiciária para enfrentamento de crime organizado e inteligência aplicada no combate a crimes tributários. Houve também uma apresentação sobre o SIF.
Sistema de Inteligência Fiscal
São Paulo foi um dos oito primeiros estados a assinar o protocolo ICMS 66/2009, que criou o Sistema de Inteligência Fiscal, junto com Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Nos anos seguintes, as demais unidades da federação e a Receita Federal do Brasil também aderiram ao documento.
Ao longo de 7 anos, o SIF tem promovido a cooperação técnica entre os estados por meio da troca de experiências, métodos e capacitação de profissionais de inteligência fiscal. Como resultado, as Secretarias da Fazenda de todo o país tem trabalhado conjuntamente para desarticular esquemas de fraudes fiscais estruturadas que ultrapassam os limites territoriais dos estados._
Publicada em : 22/09/2016
Fonte : Sefaz-SP
A equipe do presidente Michel Temer (PMDB) estuda formalizar a contratação de empregados através dos contratos parcial e intermitente.
Nos dois modelos, a jornada de trabalho seria menor do que as 44 horas previstas na legislação atual e os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre. No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. E no trabalho intermitente o trabalhador seria acionado pelo empregador conforme a necessidade.
Segundo especialistas em Direito do Trabalho, as novas formas de contratação prejudicariam o trabalhador e não resolveriam os problemas de desemprego e de crise econômica que vive o País.
Na visão do doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, o caminho escolhido pelo governo não é o correto. ?Não é através de reforma trabalhista, com alterações preocupantes nas relações entre empregado e empregador, que o governo federal vai resolver os problemas do desemprego e da economia. A principal reforma para melhorar e adequar a relação trabalhista é a tributária. É necessário que seja feita revisão da carga tributária da contratação de empregados para estimular as empresas a contratar e formalizar seus trabalhadores. O problema está nos impostos e não na relação trabalhista em si?, explica. Ele também acredita que esses dois novos modelos de contratos seriam ?pouquíssimo utilizados?.
Na opinião da advogada Letícia Loures, especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, essa nova proposta, nos moldes que está sendo anunciada, só iria beneficiar as empresas. ?A vantagem, neste primeiro momento, é somente para o empregador, pois aumentaria a informalidade na contratação, desta forma diminuindo os encargos trabalhistas para o empregador?.
A advogada avalia que o empregado terá que trabalhar mais para suprir sua necessidade de renda mensal. ?Ao que parece, haverá redução da carga horária ou redução de dias trabalhados, como consequência redução do salário e pagamento de férias e 13º calculados de forma proporcional. Desta forma, não há vantagem para empregados. Se desta maneira for, os empregadores terão como preferência a contratação nestes moldes (parcial e intermitente), o que acarretaria demissão em massa dos funcionários com registros nos moldes atuais da CLT.?
Já para o advogado e sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados, Alessandro Veríssimo dos Santos, o ideal é aguardar a apresentação pelo Poder Executivo de tais projetos para confrontar suas previsões com as já existentes no ordenamento jurídico. ?E, a partir daí, extrair conclusões sobre eventuais perdas, ganhos ou manutenção de direitos trabalhistas já previstos na lei. O contrato de trabalho a tempo parcial, já é previsto na legislação trabalhista conforme os artigos 58-A e 130-A da CLT, de forma que, em princípio, não seria novidade. Já o contrato de trabalho intermitente, este sim, em nossa legislação seria novidade, visto que não há na CLT ou nas leis esparsas qualquer previsão a esse respeito?.
Orientação é preservar todos os benefícios trabalhistas, diz ministro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que a orientação do governo ?é de que todos os direitos trabalhistas serão preservados?. De acordo com ele, ?não faz parte da agenda do governo retirar o 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), aviso prévio, férias, vale transporte e vale refeição. A jornada de trabalho permanecerá como está?, afirmou no Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
O ministro contou que foi um dos fundadores do sindicato de comerciários em Carazinho, no Rio Grande do Sul, e disse que a política do governo é tornar o trabalhador como protagonista. ?Visamos atualizar a legislação trabalhista em três eixos: segurança jurídica, criar oportunidades de ocupação para 12 milhões de pessoas sem emprego e consolidar direitos, não revogá-los.?_
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Diário do Grande ABC
É consenso entre todos que possuímos no Brasil uma carga tributária extremamente alta, que é considerada uma das maiores do mundo. Isso traz para toda e qualquer empresa e empreendedores do país dificuldades para iniciar um novo projeto ou alavancar um negócio. Além dessa alta carga tributária, a insatisfação da população brasileira também se manifesta pelo fato de que esse poder todo de arrecadação tributária em muitos casos pouco se transforma na concretização de serviços públicos de qualidade, aumentando ainda mais o custo de vida de pessoas e empresas. Tendo a visão desse cenário, as empresas precisam obrigatoriamente ter um planejamento tributário eficiente para que nenhuma ?surpresa? relacionada a obrigações tributárias possa surgir durante a trajetória do empreendimento.
Os pequenos negócios sofrem mais ainda pelos impactos negativos do sistema tributário brasileiro, devido à relação entre seu tamanho, de faturamento ou de mão-de-obra disponível, e as obrigações principais e acessórias impostas pela legislação tributária. Portanto, o gestor e/ou proprietário de uma pequena empresa deve ter como tema importantíssimo e indispensável o planejamento tributário. Claro que, devido à demanda de trabalho muitas vezes sobrecarregada de uma pequena empresa ou pela ausência de conhecimento aprofundado sobre a matéria, nem todo o gestor conseguirá ter um planejamento tributário perfeito, mas pequenas mudanças de pensamento já podem transformar a realidade do seu negócio. Apesar das grandes dificuldades, dois regimes tributários surgiram para o pequeno empresário como oportunidade de simplificar as obrigações e diminuir os impactos tributários: o Simples Nacional e o MEI, Microempreendedor Individual.
Geralmente, o trabalho de apuração e geração de guias de recolhimento de impostos desses pequenos negócios é realizado por um terceiro, como um escritório de contabilidade por exemplo. Sendo assim, durante a rotina administrativa da empresa, o processo de recolhimento de impostos se limita apenas ao pagamento da guia de recolhimento emitida, sem um devido aprofundamento da composição daquele valor. Por isso, é extremamente interessante para um pequeno empreendedor conhecer a carga tributária que sua empresa terá. Isso varia conforme a atividade e o regime tributário em que a empresa se encontra. Com essa informação o empreendedor conseguirá prever quanto terá de recolhimento de tributos na próxima competência a partir da análise do seu faturamento da competência atual. Essa análise se encaixa para empresas optantes pelo Simples Nacional. Já para os microempreendedores individuais, o valor de recolhimento de tributos é fixo, portanto a análise que pode ser feita é quanto ao faturamento do negócio e se este ainda se encaixa no teto máximo do M.E.I (atualmente, R$60 mil/ano).
O conhecimento da carga tributária também pode ser útil no processo de precificação do seu produto ou serviço. Quando é feita uma venda de uma mercadoria no valor de R$100,00, obviamente este não será o lucro da empresa. Serão descontados os valores referentes à compra daquela mercadoria e demais custos, dentre eles o custo tributário. Portanto, saber quanto de imposto deverá ser recolhido pela venda de cada um dos produtos ou prestação de serviços é imprescindível para a empresa identificar seus lucros e prejuízos por cada fornecimento ou prestação realizada. Essa é uma problemática enfrentada por muitas pequenas empresas. Têm-se a visão distorcida de que, com um faturamento considerado alto, a empresa está indo bem. Porém, por uma má análise de custos, a empresa acaba pagando mais do que se ganha, e os custos tributários possuem grande parcela de culpa nesse processo. Nesse caminho, a empresa está fadada ao fracasso e uma parada para análise do cenário é necessária o quanto antes.
Conhecer as obrigações tributárias é, além de uma oportunidade de planejamento tributário, também a oportunidade de controlar a terceirização da empresa responsável por gerir esses cumprimentos, e não se limitar apenas a pagar os impostos. Para quem não está acostumado e não tem interesse no assunto, a área tributária se torna algo pedante, porém ter um conhecimento mesmo que básico do assunto pode auxiliar seu pequeno negócio a, gradativamente, se tornar uma grande empresa._
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Administradores
A Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006, criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com a criação desse estatuto o país procurou atender a previsão esculpida nos artigos n. 170, IX e 179 da Constituição Federal de 1988. Nesses institutos a Constituição prevê um tratamento favorecido para às microempresas e às empresas de pequeno porte em várias obrigações, em especial nas obrigações tributárias.
Para fomentar a legalização das microempresas e empresas de pequeno porte e com isso a maior arrecadação do fisco a união criou a partir do art. 12 da Lei n. 123/2006, um complexo de normas responsáveis por tornar mais fácil e menos oneroso o recolhimento de diversos tributos.
Atualmente são oito tributos que incorporam a estrutura de arrecadação do fisco: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patrona Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações(ICMS) e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Fato é que este ano o Sistema do Simples Nacional completará 10 anos e é importante ressaltar os pontos positivos e negativos do sistema.
Ao longo dos anos, o número de microempresas e empresas de pequeno porte aumentou drasticamente, resultando em mais nove milhões de empresas nesse enquadramento em meados de 2015. Os números são ainda mais impressionantes ao levar em conta que mais de 50% dos empregados de carteira assinada estão nesse setor e mais de 40% dos salários pagos em todo o Brasil advém das receitas produzidas pelos enquadrados na Lei n.123/06.
Todos se beneficiaram com a edição dessa lei. As empresas conseguiram se regularizar, ganhado acesso ao crédito, podendo contratar formalmente seus funcionários, movendo a economia de suas localidades e do país. O Estado também se beneficiou, pois a arrecadação de tributos aumentou devido as facilidades no recolhimento.
Embora a natureza prática do Simples Nacional contenha uma eficácia satisfatória, inclusive levando a luta por alguns seguimentos para se incluir no sistema, como exemplo da atividade advocatícia, ela possui uma série de inconsistências jurídicas de alto grau de relevância.
Começaremos pela abordagem de alguns pontos de inconstitucionalidade do instituto. O Simples Nacional fere diretamente a Constituição Federal quando isenta o pagamento determinados tributos estaduais e municipais conforme as tabelas em seus anexos. O artigo 151, III, da Constituição Federal dispõe expressamente a vedação de isenções heterônomas, o que ocorre na incidência do Simples sobre ICMS e ISS e das taxas do art. 4º, § 3º da LC n. 123/06.
Além disso, o Simples Nacional invade a competência dos outros entes federativos ao alterar a base de cálculo sobre a qual seus impostos serão cobrados, uma vez que todos os tributos passam a ser cobrados tendo a Receita Bruta como base de cálculo. Problemática ainda maior quando se trata de CONFINS e CPP, uma vez que ambas as contribuições passam a ter a mesma base de cálculo e destinação, não ocorrendo qualquer distinção além das alíquotas, que na prática se tornam um só tributo.
Outro fator preocupante na base de cálculo do Simples Nacional é a presunção da prática de fatos distintos, uma vez que, a existência de receita bruta não pode presumir circulação de mercadorias, por exemplo, o que caracteriza uma cobrança indevida. Nesse mesmo sentido, uma empresa no Simples Nacional está impedida de auferir quantias pagas indevidamente na forma de compensação, em razão da base de cálculo diferenciada, a exemplo das Tarifas de Distribuição na conta de energia elétrica.
A lei ainda possui outras tantas inconsistências, tais como, a tabela do anexo VI, que não prevê a distribuição da alíquota dos tributos recolhidos; a previsão do artigo 9º, §5º da Lei n. 123/06 que prevê responsabilidade solidária, resultando verdadeira armadilha para o aqueles que requisitem baixa no período da ocorrência dos fatos geradores; bem como ouras que não possuem espaço para essa crítica sucinta.
Enfim, o Simples Nacional, na prática tem sido vantajoso para o cenário nacional, mas a impressão que fica é que em prol dos fins se justificam meios repletos de vícios que não são discutidos.
Por *Leonardo de Carvalho Moreira
*O autor é advogado especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil no escritório FAMS e Advogados Associados._
Publicada em : 21/09/2016
Fonte : Bem Paraná
A prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA veio com a publicação da Portaria CAT 98/2016 no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20/09).
Publicada em : 20/09/2016
Fonte : Siga o Fisco
Comunicado da Receita Federal ? ?Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional? ocorre todo ano no mês de setembro.
Publicada em : 20/09/2016
Fonte : Conselho Federal de Contabilidade